HC 867386 - DECISAO

HC 867386 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório do julgamento pelo Tribunal do Júri e das decisões do Tribunal de Justiça, o que é vedado nesta via; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a dosimetria e exasperação da pena foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO NASCIMENTO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500470-13.2019.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500470-13.2019.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de legítima defesa e pedido de absolvição
  3. 3 pedido de desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório do julgamento pelo Tribunal do Júri e das decisões do Tribunal de Justiça, o que é vedado nesta via; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a dosimetria e exasperação da pena foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

denego a ordem em habeas corpus

Orders

  • denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.