HC 859959 - DECISAO

HC 859959 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova sessão plenária que condenou o paciente, com sentença que transitou em julgado, de modo que se esvazia a pretensão de cassar o acórdão impugnado e obter a absolvição, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER AUGUSTO SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501601-73.2021.8.26.0052); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Excesso Culposo Em Legítima Defesa, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Julgamento Pelo Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Excesso Culposo Em Legítima Defesa Trânsito Em Julgado Apelação Criminal Julgamento Pelo Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER AUGUSTO SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501601-73.2021.8.26.0052)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de origem que anulou o reconhecimento de excesso culposo pelo Conselho de Sentença e determinou novo julgamento é objeto adequado do habeas corpus
  2. 2 se a superveniência de nova condenação com trânsito em julgado prejudica o habeas corpus impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova sessão plenária que condenou o paciente, com sentença que transitou em julgado, de modo que se esvazia a pretensão de cassar o acórdão impugnado e obter a absolvição, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se