HC 977720 - DECISAO

HC 977720 - DECISAO

O writ é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, não existindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5004042-23.2022.4.04.7005/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus não conhecido; inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5004042-23.2022.4.04.7005/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, não existindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus não conhecido; inadmissível.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.