HC 954960 - DECISAO

HC 954960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal e orientação pacificada no STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Extrajudicial, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Extrajudicial Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAM GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 nulidade do reconhecimento extrajudicial e existência de provas independentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal e orientação pacificada no STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.