HC 903650 - DECISAO

HC 903650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em depoimentos de testemunhas, reconheceu indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo em situação de flagrante ilegalidade não verificada no caso.

Parties
Paciente: JEFERSON DA CONCEICAO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de despronúncia em habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em depoimentos de testemunhas, reconheceu indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo em situação de flagrante ilegalidade não verificada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se