HC 939152 - DECISAO

HC 939152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação de acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, e, da CF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR BICHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

JÚLIO CESAR BICHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de análise de matéria já decidida com trânsito em julgado neste Tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação de acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, e, da CF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.