HC 978121 - DECISAO

HC 978121 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal, o processamento e julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ, Multa Por Uso Abusivo Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Multa Por Uso Abusivo Do Habeas Corpus

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para processar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal, o processamento e julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.