HC 978581 - DECISAO

HC 978581 - DECISAO

A impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão, razão pela qual não deve ser conhecida; não se constatou coação ilegal passível de concessão de ofício, e o acórdão impugnado demonstra, por fatos concretos, justa causa para a incursão policial (abordagem, evasão, dispensação de porções, apreensão de grande quantidade de entorpecente e documento de identidade do paciente), caracterizando flagrante no crime de tráfico (natureza permanente), de modo que a análise em sentido diverso demandaria revolvimento de provas, vedado na via do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Derivada/ilegal, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Derivada/ilegal Tráfico De Drogas Flagrante Reexame De Provas

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Parties

SAMUEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas de busca domiciliar

Ratio Decidendi

A impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão, razão pela qual não deve ser conhecida; não se constatou coação ilegal passível de concessão de ofício, e o acórdão impugnado demonstra, por fatos concretos, justa causa para a incursão policial (abordagem, evasão, dispensação de porções, apreensão de grande quantidade de entorpecente e documento de identidade do paciente), caracterizando flagrante no crime de tráfico (natureza permanente), de modo que a análise em sentido diverso demandaria revolvimento de provas, vedado na via do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.