HC 952568 - DECISAO

HC 952568 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, aplicam-se os precedentes do STJ que garantem a atenuante mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença (REsp 1.972.098) e autorizam a compensação integral com a reincidência (REsp 1.931.145); assim, refazida a dosimetria, manteve-se a pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado e a pena tornada definitiva.

Parties
Paciente: LEONARDO PEDRACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Regime Prisional

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Parties

LEONARDO PEDRACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, aplicam-se os precedentes do STJ que garantem a atenuante mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença (REsp 1.972.098) e autorizam a compensação integral com a reincidência (REsp 1.931.145); assim, refazida a dosimetria, manteve-se a pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado e a pena tornada definitiva.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos desta decisão.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos desta decisão.