HC 842786 - DECISAO

HC 842786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio/na pendência do prazo recursal, situação em que o writ não substitui o recurso cabível, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: TALLIS RORGES DA SILVA ROVERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Julgamento Pelo Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Julgamento Pelo Júri Flagrante Ilegalidade

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Parties

TALLIS RORGES DA SILVA ROVERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposta contrariedade entre sentença e quesitos do júri
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio/na pendência do prazo recursal, situação em que o writ não substitui o recurso cabível, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.