HC 826989 - DECISAO

HC 826989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, a revisão de decisão já transitada em julgado, hipótese em que o writ seria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para o processamento do pedido; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: Tiago Viana da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Constrangimento Ilegal

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Parties

Tiago Viana da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico como prova isolada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, a revisão de decisão já transitada em julgado, hipótese em que o writ seria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para o processamento do pedido; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.