RHC 192527 - DECISAO

RHC 192527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal no monitoramento eletrônico; o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; a medida revelou-se proporcional e adequada diante da condenação por tráfico de drogas com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e tem finalidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sem impedir o exercício de atividades rotineiras do paciente.

Parties
Paciente: JADSON LEONARDO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

JADSON LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 revogação do monitoramento eletrônico (tornozeleira)
  3. 3 proporcionalidade, necessidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal no monitoramento eletrônico; o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; a medida revelou-se proporcional e adequada diante da condenação por tráfico de drogas com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e tem finalidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sem impedir o exercício de atividades rotineiras do paciente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.