HC 786848 - DECISAO

HC 786848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a impetração objetiva desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça que transitou em julgado sem demonstrar nulidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não comporta reexame probatório e a pronúncia é juízo de admissibilidade que cabe ao Tribunal do Júri aprofundar.

Parties
Paciente: GIL JOSÉ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

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Parties

GIL JOSÉ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alcance da pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a impetração objetiva desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça que transitou em julgado sem demonstrar nulidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não comporta reexame probatório e a pronúncia é juízo de admissibilidade que cabe ao Tribunal do Júri aprofundar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.