HC 962814 - DECISAO

HC 962814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de medida utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, ocorre supressão de instância e competência do STJ é limitada pelo art. 105, I, e, da CF; subsidiariamente, a agravante por crime contra pessoa idosa é objetiva e não depende do conhecimento da idade pela parte.

Parties
Paciente: ROBERTO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravante De Crime Contra Pessoa Idosa, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravante De Crime Contra Pessoa Idosa Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBERTO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Natureza objetiva da agravante por crime cometido contra pessoa idosa e indepêndencia da ciência do agente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de medida utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, ocorre supressão de instância e competência do STJ é limitada pelo art. 105, I, e, da CF; subsidiariamente, a agravante por crime contra pessoa idosa é objetiva e não depende do conhecimento da idade pela parte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.