HC 973386 - DECISAO

HC 973386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi adequadamente instruída: faltou a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão, documento essencial para a compreensão da controvérsia, de modo que a pretensão não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: FELIPE DE ARAUJO COSTA; Paciente: GUSTAVO CHAVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Ônus De Instrução Do Writ, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Ônus De Instrução Do Writ Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

FELIPE DE ARAUJO COSTA

Paciente

GUSTAVO CHAVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de decretação da prisão nos autos
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 alegações de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi adequadamente instruída: faltou a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão, documento essencial para a compreensão da controvérsia, de modo que a pretensão não pode ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.