HC 952129 - DECISAO

HC 952129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa inadequada de substituição do recurso especial cabível, cujo prazo ainda estava em curso, não havendo pedido de tutela direta e imediata da liberdade do paciente, que se encontra em liberdade; portanto existe óbice processual ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Recurso Especial, Preclusão Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial enquanto prazo recursal estiver em curso
  2. 2 necessidade de tutela direta e imediata da liberdade para exame antecipado do writ
  3. 3 impossibilidade de concessão ex officio do habeas corpus para burlar sistema recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa inadequada de substituição do recurso especial cabível, cujo prazo ainda estava em curso, não havendo pedido de tutela direta e imediata da liberdade do paciente, que se encontra em liberdade; portanto existe óbice processual ao conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.