HC 829832 - DECISAO

HC 829832 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal do Júri desclassificou o delito para lesão corporal grave e o Juiz Presidente extinguiu a punibilidade com fundamento em causa supralegal, determinando a expedição de alvará de soltura, tendo a sentença transitado em julgado para as partes, de modo que perdeu-se o objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ DE HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Prisão Cautelar, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JOSÉ DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pronúncia fundada em elementos de inquérito policial
  2. 2 manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de desclassificação na pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal do Júri desclassificou o delito para lesão corporal grave e o Juiz Presidente extinguiu a punibilidade com fundamento em causa supralegal, determinando a expedição de alvará de soltura, tendo a sentença transitado em julgado para as partes, de modo que perdeu-se o objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.