HC 969319 - DECISAO

HC 969319 - DECISAO

Considerando que o tribunal a quo julgou o mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental ficou prejudicado, porquanto não subsiste interesse ou utilidade na continuidade da impugnação no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Prejudicialidade

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Impossibilidade de discussão da Súmula 691 quando o ato apontado como coator foi substituído por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Considerando que o tribunal a quo julgou o mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental ficou prejudicado, porquanto não subsiste interesse ou utilidade na continuidade da impugnação no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.