HC 977493 - DECISAO

HC 977493 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi formulado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, situação em que o STJ não conhece de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, mesmo quanto ao mérito da alegada insignificância, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da bagatela frente à reincidência e à habitualidade delitiva do agente, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Substituir Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Reincidência, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Reincidência Bagatela

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Substituir Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado/revisão criminal
  3. 3 reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo à aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi formulado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, situação em que o STJ não conhece de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, mesmo quanto ao mérito da alegada insignificância, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da bagatela frente à reincidência e à habitualidade delitiva do agente, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.