HC 977647 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, além de a prisão preventiva estar fundamentada em elementos de reiterado descumprimento de medidas protetivas.
- Parties
- Paciente: JAQUES PRESOTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
JAQUES PRESOTTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de exame do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, além de a prisão preventiva estar fundamentada em elementos de reiterado descumprimento de medidas protetivas.
Court Disposition
não conheço o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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