HC 973652 - DECISAO

HC 973652 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a denúncia contém narrativa suficiente com indícios de materialidade e autoria que autorizam o prosseguimento da persecução penal, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da atuação integrada em organização criminosa, potencial de reiteração delitiva e periculum libertatis, de modo que a matéria da insuficiência probatória é de mérito e não justifica o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE MELLO ALMANSA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Invasão De Dispositivo Informático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE MELLO ALMANSA

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a denúncia contém narrativa suficiente com indícios de materialidade e autoria que autorizam o prosseguimento da persecução penal, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da atuação integrada em organização criminosa, potencial de reiteração delitiva e periculum libertatis, de modo que a matéria da insuficiência probatória é de mérito e não justifica o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.