HC 764269 - DECISAO

HC 764269 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso adequado, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impede o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO FABIANE; Órgão Julgador Cujo Acórdão É Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Não Conhecido Pelo Tribunal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Feminicídio, Qualificadoras, Recurso Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame De Matéria Fático Probatória Feminicídio Qualificadoras Recurso Ministerial

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Parties

PAULO SERGIO FABIANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Cujo Acórdão É Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Não Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da prova pelo STJ em face do veredicto do júri
  3. 3 incidência concomitante de qualificadoras (feminicídio e motivo torpe)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso adequado, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impede o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus