HC 965371 - DECISAO

HC 965371 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria em razão da utilização de uma anotação (anotação 8 da FAC) cuja extinção ocorreu em 12/4/2011 e cuja distância temporal do delito atual (20/3/2021) torna inadequada sua valoração para compor os maus antecedentes à luz dos princípios da proporcionalidade e do direito ao esquecimento, reduziu-se proporcionalmente a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo‑se as demais circunstâncias da sentença e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na segunda fase.

Parties
Paciente: LUCIANO RIBEIRO SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

LUCIANO RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do período depurador (art. 64, I, CP) e suas consequências

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria em razão da utilização de uma anotação (anotação 8 da FAC) cuja extinção ocorreu em 12/4/2011 e cuja distância temporal do delito atual (20/3/2021) torna inadequada sua valoração para compor os maus antecedentes à luz dos princípios da proporcionalidade e do direito ao esquecimento, reduziu-se proporcionalmente a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo‑se as demais circunstâncias da sentença e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na segunda fase.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão.
  • Mantida, no mais, a sentença condenatória.