HC 809415 - DECISAO

HC 809415 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso especial pendente, hipótese em que o remédio não é cabível; o STJ não tem competência para adjudicar eventual demora no julgamento de recurso especial (atribuição do STF); a custódia do paciente decorre de execução provisória e de múltiplas condenações que perfazem mais de dezenove anos, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALISSON DAS CHAGAS NOGUEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Execução Provisória Da Pena, Competência Para Analisar Demora Recursal, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Execução Provisória Da Pena Competência Para Analisar Demora Recursal Progressão De Regime

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Parties

ALISSON DAS CHAGAS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 diferenciação entre prisão preventiva e execução provisória da pena
  3. 3 competência do STF para examinar demora no julgamento de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso especial pendente, hipótese em que o remédio não é cabível; o STJ não tem competência para adjudicar eventual demora no julgamento de recurso especial (atribuição do STF); a custódia do paciente decorre de execução provisória e de múltiplas condenações que perfazem mais de dezenove anos, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.