HC 778759 - DECISAO

HC 778759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por entender que não há constrangimento ilegal apto a ser sanado na via mandamental; o caso envolve matéria passível de recurso próprio e eventual reexame fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e a decisão de pronúncia constitui apenas juízo de admissibilidade, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Reexame Fático Probatório Soberania Dos Veredictos

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por entender que não há constrangimento ilegal apto a ser sanado na via mandamental; o caso envolve matéria passível de recurso próprio e eventual reexame fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e a decisão de pronúncia constitui apenas juízo de admissibilidade, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.