RHC 209164 - DECISAO

RHC 209164 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos tribunais com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, depoimentos e fotografias demonstrando violência e risco à vítima), bem como na vedação de concessão de liberdade provisória prevista no art. 12-C, §2º da Lei Maria da Penha, concluindo-se que a gravidade concreta e o risco de reiteração tornam insuficientes medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: ALBERTO KELLY FIRMINO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO KELLY FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência do art. 12-C, §2º da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos tribunais com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, depoimentos e fotografias demonstrando violência e risco à vítima), bem como na vedação de concessão de liberdade provisória prevista no art. 12-C, §2º da Lei Maria da Penha, concluindo-se que a gravidade concreta e o risco de reiteração tornam insuficientes medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.