RHC 210713 - DECISAO

RHC 210713 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por inadequação do writ para desafiar condenação com trânsito em julgado quando existe revisão criminal proposta e por violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa ao se manejar simultaneamente habeas corpus e o recurso/ação cabível; não houve demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Impetrante: THIAGO CORNELIAN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Revisão Criminal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

THIAGO CORNELIAN

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir reconhecimento (art. 226 do CPP) após trânsito em julgado por habeas corpus
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso/ação (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por inadequação do writ para desafiar condenação com trânsito em julgado quando existe revisão criminal proposta e por violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa ao se manejar simultaneamente habeas corpus e o recurso/ação cabível; não houve demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se