HC 784614 - DECISAO

HC 784614 - DECISAO

A nulidade processual não foi acolhida por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor; contudo, constatou-se falta de comprovação da conduta social desabonadora, o que impõe reparo na dosimetria, reduzindo a pena do crime de homicídio ao patamar de 15 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do crime de homicídio ao patamar de 15 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Direito De Defesa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
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Parties

ALEXSANDRO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da audiência de instrução por atuação deficiente do defensor dativo e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Questionamento da individualização da pena e pedido de fixação no mínimo legal
  3. 3 Limites da reavaliação da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A nulidade processual não foi acolhida por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor; contudo, constatou-se falta de comprovação da conduta social desabonadora, o que impõe reparo na dosimetria, reduzindo a pena do crime de homicídio ao patamar de 15 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do crime de homicídio ao patamar de 15 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Redimensionar a pena do crime de homicídio para 15 anos de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado