HC 833578 - DECISAO

HC 833578 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser usado ordinariamente como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a pretensão demandaria profundo revolvimento do acervo probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOACIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5014748-13.2020.8.24.0064); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Ilegalidade Flagrante, Soberania Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Ilegalidade Flagrante Soberania Do Júri

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Parties

MOACIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5014748-13.2020.8.24.0064)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser usado ordinariamente como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a pretensão demandaria profundo revolvimento do acervo probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • liminar indeferida