HC 978400 - DECISAO

HC 978400 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi examinado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar tal óbice; ademais, a decretação da prisão preventiva se fundamentou no descumprimento de medidas cautelares e na revogação da liberdade provisória (art. 312, §1º, CPP), e a prisão domiciliar é legalmente vedada no caso por envolver crime contra a prole (art. 318-A, II, CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THAIS FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THAIS FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi examinado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar tal óbice; ademais, a decretação da prisão preventiva se fundamentou no descumprimento de medidas cautelares e na revogação da liberdade provisória (art. 312, §1º, CPP), e a prisão domiciliar é legalmente vedada no caso por envolver crime contra a prole (art. 318-A, II, CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.