RHC 202828 - DECISAO

RHC 202828 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e incluiu novos fundamentos ao decreto prisional, de modo que as alegações sobre ausência de fundamentação da prisão e nulidade de provas foram analisadas pelo juízo sentenciante e devem ser preavaliadas pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância e reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DOUGLAS GOMES AGUIRRE; Recorrente: WILLIAM LOPES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Agressão Policial, Súmula 648
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GOMES AGUIRRE

Recorrente

WILLIAM LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas
  3. 3 alegada nulidade de provas em razão de invasão de domicílio/busca pessoal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e incluiu novos fundamentos ao decreto prisional, de modo que as alegações sobre ausência de fundamentação da prisão e nulidade de provas foram analisadas pelo juízo sentenciante e devem ser preavaliadas pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância e reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.