HC 809952 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria foram demonstrados nos autos, tornando legítima a pronúncia e reservando ao Tribunal do Júri a avaliação do elemento subjetivo; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: ANTONIO BOTELHO PIMENTEL NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Materialidade
Case Brief
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Parties
ANTONIO BOTELHO PIMENTEL NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 cabimento de absolvição sumária por ausência de indícios de autoria
- 2 legalidade da pronúncia diante de indícios de autoria e provas de materialidade
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria foram demonstrados nos autos, tornando legítima a pronúncia e reservando ao Tribunal do Júri a avaliação do elemento subjetivo; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida.
- Denego a ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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