HC 969817 - DECISAO

HC 969817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, inexistência de constrangimento ilegal, pois o valor da res furtiva (R$ 350,00) ultrapassa o limite jurisprudencial tomado como parâmetro para bagatela, o paciente é reincidente o que afasta a atipicidade material, as qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada) foram demonstradas, e a fundamentação da pena e do regime inicial (semiaberto) é idônea.

Parties
Paciente: ROGER VERISSIMO DOS SANTOS; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ROGER VERISSIMO DOS SANTOS

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, inexistência de constrangimento ilegal, pois o valor da res furtiva (R$ 350,00) ultrapassa o limite jurisprudencial tomado como parâmetro para bagatela, o paciente é reincidente o que afasta a atipicidade material, as qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada) foram demonstradas, e a fundamentação da pena e do regime inicial (semiaberto) é idônea.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.