HC 951811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ter sido impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial e agravo em recurso especial em tramitação nesta Corte (AREsp n. 2.792.263/MG), o que configura ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ, tornando inadmissível a apreciação do pedido.

Parties: Paciente: MANUEL JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.119970-2/001)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Unirrecorribilidade, Impetração Concomitante a Recurso Especial, Abuso Do Writ

Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes Unirrecorribilidade Impetração Concomitante a Recurso Especial +1 more

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Parties

MANUEL JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.119970-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 concomitância de habeas corpus e recurso especial
2 ofensa à unirrecorribilidade
3 utilização abusiva do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Publique-se.