HC 969876 - DECISAO

HC 969876 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 302, §1º do CTB na terceira fase da dosimetria, de modo que não há razão para conceder a ordem; com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: NATANAEL PEREIRA NOVAKOSKI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorantes Do Art. 302, §1º Do CTB, Fuga Do Local Do Acidente, Prestação De Socorro, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorantes Do Art. 302, §1º Do CTB Fuga Do Local Do Acidente +2 more

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Parties

NATANAEL PEREIRA NOVAKOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das majorantes do art. 302, §1º do CTB na terceira fase da dosimetria
  2. 2 eventual bis in idem entre art. 302, §1º, III e art. 305 do CTB
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 302, §1º do CTB na terceira fase da dosimetria, de modo que não há razão para conceder a ordem; com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se