HC 977942 - DECISAO

HC 977942 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, mesmo analisando o mérito, a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso concreto diante da reincidência específica do paciente, da natureza dos bens subtraídos (afetados a serviço de saúde) e da ocorrência concomitante de lesão corporal; ademais, a restituição do bem não é, por si só, fundamento suficiente para excluir a tipicidade, razão pela qual não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES CARVALHO DE SOUSA; Vítima: SAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Lesão Corporal, Reincidência, Restituição De Bem, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Lesão Corporal Reincidência Restituição De Bem +1 more

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Parties

GABRIEL GOMES CARVALHO DE SOUSA

Paciente

SAMARA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na impossibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, mesmo analisando o mérito, a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso concreto diante da reincidência específica do paciente, da natureza dos bens subtraídos (afetados a serviço de saúde) e da ocorrência concomitante de lesão corporal; ademais, a restituição do bem não é, por si só, fundamento suficiente para excluir a tipicidade, razão pela qual não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se