HC 970791 - DECISAO

HC 970791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão monocrática do desembargador foi superada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concedeu parcialmente a ordem (convalidando a liminar), acarretando perda superveniente do objeto; ademais, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de hipótese excepcional que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ROSADO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Não Conhecido Por Prejudicialidade Em Razão De Decisão Colegiada Superveniente
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Prejudicialidade Por Perda De Objeto Súmula 691/stf

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Parties

FABIO HENRIQUE ROSADO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Não Conhecido Por Prejudicialidade Em Razão De Decisão Colegiada Superveniente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 prejudicialidade do writ por superveniência de decisão colegiada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão monocrática do desembargador foi superada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concedeu parcialmente a ordem (convalidando a liminar), acarretando perda superveniente do objeto; ademais, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de hipótese excepcional que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.