HC 912697 - DECISAO

HC 912697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 11/6/2024 e o writ constituía tentativa de substituição da revisão criminal perante o STJ sem inauguração de sua competência e sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória nessa via.

Parties
Paciente: ED CARLO DE OLIVEIRA; Paciente: RAFAELA ALMEIDA LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Estelionato (art. 171, § 2º, V, Cp), Competência Do STJ, Prova, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Estelionato (art. 171, § 2º, V, Cp) Competência Do STJ Prova +1 more

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Parties

ED CARLO DE OLIVEIRA

Paciente

RAFAELA ALMEIDA LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 vedação à reanálise de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 11/6/2024 e o writ constituía tentativa de substituição da revisão criminal perante o STJ sem inauguração de sua competência e sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória nessa via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.