HC 975260 - DECISAO

HC 975260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua utilização equivaleria à revisão criminal de acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que excede a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF, e configuraria supressão de instância; cabia à defesa manejar a ação revisional na origem.

Parties
Paciente: LINDOMAR DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

LINDOMAR DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Supressão de instância decorrente da admissão do writ contra acórdão de instância inferior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua utilização equivaleria à revisão criminal de acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que excede a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF, e configuraria supressão de instância; cabia à defesa manejar a ação revisional na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.