HC 972226 - DECISAO

HC 972226 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado em substituição à via recursal própria enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e a apreciação do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GISELLE APARECIDA SCHERER MASSUQUINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Substituição De Via Recursal, Revista Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Substituição De Via Recursal Revista Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GISELLE APARECIDA SCHERER MASSUQUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência do princípio da insignificância na conduta descrita
  3. 3 possibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado em substituição à via recursal própria enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e a apreciação do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se