RHC 187481 - DECISAO

RHC 187481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu o desentranhamento: o inquérito é fase inquisitorial sem contraditório, eventual vício da prova deverá ser apreciado na fase judicial, e a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas.

Parties
Recorrente: FERNANDO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: JONATAN DA SILVA OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desentranhamento De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa, Inquérito Policial, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desentranhamento De Documentos Contraditório E Ampla Defesa Inquérito Policial Prova

Case Brief

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Parties

FERNANDO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

JONATAN DA SILVA OLIVEIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de desentranhamento de certidão constante do inquérito policial
  2. 2 alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 incidência do caráter inquisitório do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu o desentranhamento: o inquérito é fase inquisitorial sem contraditório, eventual vício da prova deverá ser apreciado na fase judicial, e a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.