HC 794056 - DECISAO

HC 794056 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é o Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN, não integrando o rol taxativo de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição, motivo pelo qual não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: WEBERTHON DANIEL DE SOUZA; Paciente: NAILTON BATISTA DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Tribunal Do Júri
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

WEBERTHON DANIEL DE SOUZA

Paciente

NAILTON BATISTA DA COSTA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 identificação e qualificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é o Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN, não integrando o rol taxativo de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição, motivo pelo qual não conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Declaro a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do habeas corpus.