RHC 204844 - DECISAO

RHC 204844 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal a ser reparado: a oferta do ANPP é faculdade discricionária do Ministério Público, não direito subjetivo dos acusados, e, no caso concreto, o inquérito policial ainda está em tramitação, de modo que não é possível determinar judicialmente que o Ministério Público ofereça o ANPP naquele momento.

Parties
Recorrente: KAUAN GABRIEL RODRIGUES DE PAULA; Recorrente: WELINGTON GORDIANO DA SILVA ALMEIDA; Recorrente: RYAN HENRIQUE FRANCO SOARES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Discricionariedade Do Ministério Público, Momento Processual Para Oferecimento Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Discricionariedade Do Ministério Público Momento Processual Para Oferecimento Do ANPP

Case Brief

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Parties

KAUAN GABRIEL RODRIGUES DE PAULA

Recorrente

WELINGTON GORDIANO DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

RYAN HENRIQUE FRANCO SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a não oferta de Acordo de Não Persecução Penal configura nulidade e constrangimento ilegal
  2. 2 se o Ministério Público possui obrigação de oferecer o ANPP ou se sua proposição é discricionária
  3. 3 se cabe ao Poder Judiciário determinar que o Ministério Público ofereça o ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal a ser reparado: a oferta do ANPP é faculdade discricionária do Ministério Público, não direito subjetivo dos acusados, e, no caso concreto, o inquérito policial ainda está em tramitação, de modo que não é possível determinar judicialmente que o Ministério Público ofereça o ANPP naquele momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.