HC 953808 - DECISAO

HC 953808 - DECISAO

Diante da ausência de motivação concreta que justificasse aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a fração de 1/3 às majorantes, adotou-se o entendimento ministerial sobre os cálculos intermediários, reconheceu-se concurso formal com exasperação de 1/6 e, assim, redimensionou-se a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da agravante da reincidência.

Parties
Paciente: WEBSON FERREIRA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Em Habeas Corpus Decisão Interlocutória De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 57-58, para não conhecer do habeas corpus mas conceder de ofício a ordem a fim de redimensionar a pena do acusado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado, em razão da agravante da reincidência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Qualificadora, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Qualificadora Reincidência

Case Brief

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Parties

WEBSON FERREIRA MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Em Habeas Corpus Decisão Interlocutória De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do § 2º do art. 157 (restrição da liberdade das vítimas)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação da fração mínima de 1/3 diante da ausência de motivação concreta para fração superior

Ratio Decidendi

Diante da ausência de motivação concreta que justificasse aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a fração de 1/3 às majorantes, adotou-se o entendimento ministerial sobre os cálculos intermediários, reconheceu-se concurso formal com exasperação de 1/6 e, assim, redimensionou-se a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da agravante da reincidência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 57-58, para não conhecer do habeas corpus mas conceder de ofício a ordem a fim de redimensionar a pena do acusado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado, em razão da agravante da reincidência.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.