HC 973008 - DECISAO

HC 973008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ para revisar condenação que transitou em julgado, conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ para revisar condenação que transitou em julgado, conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus