HC 803029 - DECISAO

HC 803029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso ordinariamente cabível nem a revisar, de forma ampla, questões fático-probatórias das instâncias de origem; o Tribunal de origem concluiu pela licitude das diligências com base em fundadas razões (odor forte de maconha, localização de droga com o paciente, consentimento para ingresso e natureza de crime permanente), não havendo flagrante ilegalidade manifesta capaz de autorizar esta via extraordinária.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIZ MARQUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Câmera Corporal, Frutos Da Árvore Envenenada, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

SÉRGIO LUIZ MARQUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de provas por busca domiciliar sem fundada suspeita
  3. 3 licitude do ingresso em domicílio em crime permanente de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso ordinariamente cabível nem a revisar, de forma ampla, questões fático-probatórias das instâncias de origem; o Tribunal de origem concluiu pela licitude das diligências com base em fundadas razões (odor forte de maconha, localização de droga com o paciente, consentimento para ingresso e natureza de crime permanente), não havendo flagrante ilegalidade manifesta capaz de autorizar esta via extraordinária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se