RHC 209779 - DECISAO

RHC 209779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente o fundado receio de reiteração delitiva (contumácia), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar as circunstâncias fáticas do flagrante.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Flagrante

Case Brief

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Parties

TIAGO DE CASTRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 fundado receio de reiteração delitiva/contumácia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente o fundado receio de reiteração delitiva (contumácia), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar as circunstâncias fáticas do flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.