HC 978065 - DECISAO

HC 978065 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; diante da existência de elementos concretos que justificam a prisão e da necessidade de exame mais aprofundado pelo tribunal a quo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR LARESTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JULIO CESAR LARESTE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; diante da existência de elementos concretos que justificam a prisão e da necessidade de exame mais aprofundado pelo tribunal a quo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.