HC 872559 - DECISAO

HC 872559 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o limite de 30 anos do art. 75 do CP vincula o tempo de cumprimento da pena, não impedindo a fixação de pena superior a esse tempo na dosimetria; além disso, a aplicação da fração de aumento de 2/3 por crime continuado foi considerada razoável, proporcional e em conformidade com o art. 71 do CP e a Súmula 659 do STJ.

Parties
Paciente: HARLAN PEREIRA LIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Art. 75 Do CP, Art. 71 Do CP, Súmula 659 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Art. 75 Do CP Art. 71 Do CP +1 more

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Parties

HARLAN PEREIRA LIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30 anos do art. 75 do Código Penal à fixação da pena na dosimetria
  2. 2 Proporcionalidade e legalidade da fração de aumento (2/3) aplicada por reconhecimento de continuidade delitiva em sete crimes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o limite de 30 anos do art. 75 do CP vincula o tempo de cumprimento da pena, não impedindo a fixação de pena superior a esse tempo na dosimetria; além disso, a aplicação da fração de aumento de 2/3 por crime continuado foi considerada razoável, proporcional e em conformidade com o art. 71 do CP e a Súmula 659 do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.