HC 844751 - DECISAO

HC 844751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o processo regular prosseguiu e foram manejados recursos próprios pelas partes.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Recursos Especiais, Efeito Suspensivo, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Qualificado Recursos Especiais +2 more

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Parties

VALMIR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão de pronúncia
  2. 2 uso do princípio in dubio pro societate
  3. 3 preclusão em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o processo regular prosseguiu e foram manejados recursos próprios pelas partes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.